Esta procuração, que tem o mesmo valor legal que uma procuração em papel, pode ser efectuada através de assinatura digital ou com o Cartão de Cidadão, o novo documento de identificação nacional que reúne quatro documentos diferentes.

O projecto envolveu várias entidades, públicas e privadas, como a Multicert, a Imprensa Nacional Casa da Moeda, os CTT ou a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa.

Em comunicado os responsáveis pelo serviço referem que a primeira procuração electrónica foi apresentada hoje a um juiz «que alinhou com a mesma interpretação jurídica e proferiu despacho judicial a admitir a junção da mesma, dispensando a apresentação da procuração tradicional em papel».

Esta tecnologia poderá vir a ser utilizada em actividades como criar procurações forenses para processos judiciais ou procurações civis para facultar poderes que não necessitem de escritura pública específica, como a compra e venda de automóvel, obtenção de certidões ou realização de registo de imóveis.

Actualmente apenas sete países em todo o mundo, incluindo Portugal, têm um documento de identificação digital com assinatura digital.

De acordo com os promotores do projecto Procuração na Hora em nenhum dos outros seis países com um documento deste tipo, todos situados na Europa, existe um serviço semelhante.